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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
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Quem precisa declarar a posse por bens e direitos — saiba como veículos e imóveis — deve seguir este passo a passo abaixo:
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A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.